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Lei do e-commerce: o que é e como funciona?

A Lei do E-commerce deve ser seguida por lojas virtuais de todos os tipos e tamanhos, podendo causar penalidades severas se descumpridas.

Lei do e-commerce: o que é e como funciona?

Ficar por dentro de como funciona a legislação relacionada às vendas pela internet é fundamental para se ver livre de potenciais dores de cabeça e, ainda, sempre proporcionar um serviço de qualidade ao seu cliente.

Também conhecida como Decreto Federal nº 7.962/2013, a Lei do E-commerce é a regulamentação do Código de Defesa do Consumidor referente a compras feitas pela internet. Ou seja, traz normas específicas ao tipo de transação que acontece em lojas online, desde as pequenas até as grandes.

A legislação se refere a três frentes prioritárias: ter informações claras e legíveis no site, oferecer um atendimento eficaz e permitir o direito de arrependimento da compra. Veja a seguir uma explicação sobre cada item previsto pela Lei do E-commerce. Confira!

Informações claras a respeito do produto

A primeira determinação da Lei do E-commerce parte do princípio que uma loja virtual precisa comunicar suas informações de forma clara e direta aos consumidores. Além de transmitir mais confiança ao seu público, possibilita que ele faça compras de um modo mais informado e seguro.

As seguintes informações da empresa precisam estar dispostas de forma clara e acessível em seu e-commerce para estar adequado à lei:

  • razão social;
  • endereço físico;
  • CNPJ;
  • telefone;
  • e-mail ou página de contato;
  • descrição detalhada dos produtos;
  • formas de pagamento;
  • taxas adicionais da compra;
  • prazo de entrega;
  • contrato da compra;
  • resumo da compra no carrinho;
  • confirmação do sucesso da compra;
  • detalhes sobre condições para troca e devolução.

Algumas dessas informações se referem à loja, enquanto as demais são relacionadas aos produtos à venda. No primeiro caso, vale a pena ter uma página dedicada aos dados da sua empresa para satisfazer essa questão de transparência. Em relação ao segundo, vale a pena checar se as suas páginas de produtos são detalhadas suficientemente.

Atendimento facilitado ao consumidor

A Lei do E-commerce também prevê que a sua loja virtual seja capaz de prestar um atendimento rápido ao seu consumidor sempre que ele precisar, evitando deixá-lo sem resposta por muito tempo. Você também pode satisfazer esse aspecto da legislação ao trabalhar com um sistema de chat ou criar páginas de ajuda em seu site.

O ponto mais importante é se preparar para os possíveis cenários em que o seu consumidor precisaria entrar em contato com a sua empresa. É o caso, por exemplo, de ter dúvidas sobre uma compra, enfrentar algum problema ao pagar, se o produto chegou com defeito, entre outros.

Além de disponibilizar os canais de atendimento apropriados, eles também precisam ser capazes de solucionar as questões trazidas pelos clientes. Trate de capacitar a sua equipe e garantir que o treinamento dela cubra todas as possibilidades que podem surgir.

Respeito ao direito de arrependimento

Ainda segundo a Lei do E-commerce, o consumidor tem o direito de mudar de ideia em relação a uma aquisição até 7 dias depois de recebê-la. Ele poderá devolver o produto à loja, ter o valor da compra estornado e não arcar com as despesas desse envio de devolução.

Esse é um dos tópicos mais polêmicos da Lei do E-commerce, que também pode causar insegurança a quem trabalha com vendas pela internet. É importante que você tenha processos bem definidos para lidar com esses episódios quando ocorrerem.

Além disso, a explicação sobre o direito de arrependimento precisa estar visível no site da sua loja para informar seus consumidores.

Descumprir a Lei do E-commerce é bastante prejudicial para a atuação da sua loja online. Será necessário arcar com penalidades como multas, intervenções no setor administrativo e, até mesmo, apreensão das suas mercadorias, dependendo da severidade da infração.

Agora que você já conhece os detalhes sobre a Lei do E-commerce, esse é o momento para olhar para a operação da sua loja e adequá-la à legislação. Busque por eventuais lacunas e gargalos que possam causar problemas futuramente e aplique as correções necessárias. Dessa forma, além de se livrar de eventuais problemas, você também prestará um serviço de maior qualidade ao seu consumidor.

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